Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.949, DATADA EM 07 DE JUNHO DE 2021
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 10/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.949/2021 07/06/2021Menciona
Lei Ordinária1.949/2021 07/06/2021AlteraParágrafo único do Art. 1°

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