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Lei Ordinária 2.039/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Situação: Em vigor

Data do Ato: 24/03/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei (Executivo) 9/2022

Nº do Processo:

Ano do Processo: 2022

Autoria

Chefe do Executivo

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.012/2021	11/11/2021	Menciona
Lei Ordinária	2.012/2021	11/11/2021	Altera	Percentual do Art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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