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  Lei Ordinária 2.027/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 30/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLetras “b” e “c” do inciso XI, art. 9º

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