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  Lei Ordinária 2.140/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Autoria

MESA DIRETORA;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaArt. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.397/2025 22/10/2025Alteracaput do Art. 1º; Art. 2º
Lei Ordinária2.397/2025 22/10/2025Revogaincisos VII, XI e parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária2.397/2025 22/10/2025Inclui§ 3º ao Art. 1º; Art. 2º-A

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