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  Lei Ordinária 2.143/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O SUBSÍDIO DO VEREADOR PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 10 do Artigo 53-D

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