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  Emenda à Lei Orgânica 16/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 227 DA LEI Nº 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 25, inciso XIII; Art. 54, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Alteraartigo 227

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