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  Emenda à Lei Orgânica 40/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 227 E O SEU §1º DA LEI 001/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – ES, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do Art. 54
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Inclui § 1º ao art. 227
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArtigo 227

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