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  Emenda à Lei Orgânica 52/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 55-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PARA DISPOR SOBRE O PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DESTINADO AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do Art. 54
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Altera§ 1º do art. 55-A

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