Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 449/1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 31/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária449/1995 06/12/1995Revoga Totalmente
Lei Ordinária449/1995 06/12/1995Menciona

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