Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, O ANEXO I E INSERE OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 2024, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei (Executivo) 5/2022
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária2.024/2022 06/01/2022Menciona
Lei Ordinária2.024/2022 06/01/2022Alteraart. 2°, anexo I

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