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  Lei Ordinária 2.277/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART, 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.949 DATADA DE 07 DE JUNHO DE 2021 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2024

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