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  Decreto Legislativo 108/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE COMENDA DE MÉRITO "IOSANA FUNDÃO AZEVEDO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso IV do Artigo 105

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