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  Lei Ordinária 2.312/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaalínea a, do inciso I, do artigo 166

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