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  Lei Ordinária 2.333/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 07 DE JULHO DE 2022 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2025

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Lei Ordinária2.069/2022 07/07/2022Alteraart. 3º

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