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  Lei Ordinária 2.396/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: GARANTE AOS SERVIDORES DO QUADRO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO, VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE VENCIMENTO BASE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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