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  Lei Complementar 172/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2022, DATADA DE 20/12/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2026

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Lei Complementar149/2022 20/12/2022Incluiinciso VI ao art. 15; alínea "b" ao § 1º do art. 15; inciso V ao § 1º do art. 21
Lei Complementar149/2022 20/12/2022ExcluiCoordenador de Representação Parlamentar, Adjunto Parlamentar e Assessor Parlamentar
Lei Complementar149/2022 20/12/2022Alteraart. 29; art. 30; Anexo II; vencimento da Classe I constante do Anexo VII; vencimento do Grupo I constante do Anexo VIII; Anexo XII; Anexo XIII

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