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  Lei Ordinária 2.421/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2025

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.420/2025 23/12/2025MencionaPlano Plurianual 2026-2029
Lei Ordinária2.385/2025 02/09/2025MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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