Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ÀS PENSÕES, DO REAJUSTE DE VENCIMENTO BASE CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.405/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2026

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Lei Ordinária2.405/2025 25/11/2025Alterareajuste

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