Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL AMADEU BOROTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2009 01/07/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 103, Inciso IV

Remissão Passiva


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