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  Resolução 02/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PELO PRAZO DE 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS A VEREADOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Inciso IV; Art. 47, inciso III

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