Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A VEREADOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, Inciso IV; Art. 47, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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