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  Resolução 12/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O VALE TRANSPORTE À SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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