Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária109/1981 02/12/1981MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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