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  Decreto Legislativo 67/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "MARILANDI SOUZA MATHIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 67/2019
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt 24, Inciso XIII

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