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  Decreto Legislativo 60/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REFERENTE AS CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 - PREFEITO SENHOR AMADEU BOROTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt 24, Inciso XIII

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