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  Decreto Legislativo 25/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - ES - REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 - PREFEITO AMADEU BOROTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt 31, Inciso IV

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