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  Decreto Legislativo 40/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DO EXMO. SR. MATEUS CUNHA FUNDÃO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1991, EM DISCORDÂNCIA COM O PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO E. E. SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 24

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