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  Decreto Legislativo 70/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA AS CONTAS DO EXMO. SR. AMOCIM LEITE, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1996, EM DISCORDÂNCIA COM O PARECER DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/1995 29/12/1995MencionaExercício de 1996
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 24

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