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  Decreto Legislativo 03/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO TIM LOPES AO EDITOR SR. GILMAR HENRIQUES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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Decreto Legislativo34/2002 04/11/2002Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt 24, Inciso XIII

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