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  Decreto Legislativo 57/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DR. LOBATO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2017


Dados da Proposição   Projeto de Decreto 58/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 31, inciso IV

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