| Recebimento: 06/01/2026 13:34:02 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 219 dias, 15 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 11:09:28 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/01/2026 13:33:34 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 29 dias, 2 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei Complementar, foram lidos na Sessão Ordinária do dia 08/12/2025, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 16:59:16 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 05/12/2025 16:59:58 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para inclusão em sessão Extraordinária do dia 08/12/2025, que ocorrerá após a sessão ordinária do mesmo dia e, após o envio do projeto à Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 15:55:55 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 05/12/2025 16:58:41 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 15:09:07 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2025 15:10:57 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga a constante do presente Processo. Contudo a proposta tem conexão com a Lei Complementar nº 148/2022, datada de 14/12/2022, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 13:49:49 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 05/12/2025 14:00:58 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 13:40:10 |
Fase: Protocolar Processo (ELETRÔNICO) |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 05/12/2025 13:40:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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