PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de São Mateus

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Projeto de Lei 47/2017

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Data de apresentação 23/08/2017 00:00:00

N° Processo /2017

N° Protocolo 0/2017

ID 20046

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXA ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria

ANTONIO LUIZ CARDOSO; AQUILES MOREIRA DA SILVA; JACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO; JOSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA; PAULO PASCHOAL CHAGAS;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{2512 Dia(s), 10 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Proposição aprovada	Setor:Secretaria Legislativa

Tempo gasto: 2480 dias, 10 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2018 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 06/02/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Lei ARQUIVADA.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2018 00:00:00	Fase: Proposição transformada em lei	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 06/02/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 06/02/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/01/2018 00:00:00	Fase: Proposição transformada em lei	Setor:Protocolo
Envio: 06/02/2018 00:00:00
Tempo gasto: 32 dias,
Complemento da Ação: Para leitura.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/01/2018 00:00:00	Fase: Norma sancionada	Setor:Gabinete da Prefeitura
Envio: 05/01/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Para conhecimento e arquivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2017 00:00:00	Fase: Aguardando sanção governamental	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 05/01/2018 00:00:00
Tempo gasto: 16 dias,
Complemento da Ação: Para sanção.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2017 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Plenário
Envio: 05/01/2018 00:00:00
Tempo gasto: 17 dias,
Complemento da Ação: Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2017 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação
Envio: 05/01/2018 00:00:00
Tempo gasto: 17 dias,
Complemento da Ação: Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 19/12/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2017 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:Plenário
Envio: 05/01/2018 00:00:00
Tempo gasto: 81 dias,
Complemento da Ação: Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/10/2017 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 05/01/2018 00:00:00
Tempo gasto: 87 dias,
Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 10/10/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2017 00:00:00	Fase: Proposição encaminhada para leitura	Setor:Procuradoria
Envio: 05/01/2018 00:00:00
Tempo gasto: 130 dias,
Complemento da Ação: Para leitura.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/08/2017 00:00:00	Fase: Aguardando emissão de Parecer	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 05/01/2018 00:00:00
Tempo gasto: 130 dias,
Complemento da Ação: Para Parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2017 00:00:00	Fase: Proposição aguardando elaboração	Setor:Protocolo
Envio: 05/01/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Para elaboração.
Documento(s) da tramitação: