Data de apresentação 04/12/2023 17:05:37
 N° Processo 1651/2023
 N° Protocolo 4/2023
 ID 16047943
 Ementa

ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 029/2023.

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação