| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:GABINETE DO VEREADOR WAP WAP |
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2025 16:43:31 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 27/08/2025 16:50:12 |
Ação: Proposição Devolvida ao autor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Edil,
Em atenção a manifestação da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, em que verificou-se "a ausência da prestação de contas referente aos últimos dois anos", de acordo com o que estabelece o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 877/2010, encaminho o presente Processo para regularizar a pendência e retornar a esta Secretaria Legislativa para andamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 12:55:25 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 27/08/2025 16:39:31 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: À Senhora Secretária Legislativa,
Inicialmente, cumpre consignar a impossibilidade desta Procuradoria Legislativa de promover, de pronto, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Vereador, em razão de impedimento técnico do sistema interno da Câmara, o que demanda a adoção das medidas administrativas cabíveis pela Secretaria competente.
Pois bem.
Trata-se do Projeto de Lei que “Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Estudos e Pesquisas Socioambientais e Pedagógicos – CEPSAPE, inscrito no CNPJ nº 42.880.745/0007-32, e dá outras providências.”
Em análise dos autos, verifica-se a ausência da prestação de contas referente aos últimos dois anos, bem como de qualquer documento comprobatório de regularidade, conforme exigido pela Lei Municipal nº 877/2010.
Diante disso, requer-se que esta Secretaria proceda à notificação do Nobre Vereador proponente, ou de sua assessoria, para que seja sanada a ausência documental.
Sugere-se, ainda, que as diligências necessárias à efetivação da notificação sejam realizadas por meio de aplicativo de mensagem instantânea, utilizando-se do número de telefone previamente cadastrado junto à Secretaria, de modo a garantir maior celeridade e observância ao princípio da economicidade dos recursos públicos.
Cumpridas as diligências, requer-se o retorno dos autos a esta Procuradoria, a fim de que seja proferida nova manifestação.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 10:19:07 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/08/2025 10:21:05 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga ou conexa a constante do presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 13:01:30 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 30/05/2025 13:01:31 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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