| Recebimento: 06/01/2026 13:39:44 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 220 dias, 1 hora, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 11:01:26 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/01/2026 13:38:44 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 29 dias, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei, foram lidos na Sessão Ordinária do dia 08/12/2025, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 16:56:40 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 05/12/2025 16:59:06 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo para inclusão em sessão Extraordinária do dia 08/12/2025, que ocorrerá após a sessão ordinária do mesmo dia e, após o envio do projeto à Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 15:55:50 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 05/12/2025 16:18:57 |
Ação: Encaminha ao Setor (ELET)
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
Manifesto-me em apartado próprio, conforme parecer jurídico constante no PDF anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 15:13:08 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2025 15:13:38 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga e nem conexa a constante do presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 13:50:13 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 05/12/2025 14:07:16 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 13:26:17 |
Fase: Protocolar Processo (ELETRÔNICO) |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 05/12/2025 13:26:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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