Data de apresentação 20/03/2024 16:44:06
 N° Processo 402/2024
 N° Protocolo 402/2024
 ID 16048515
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação