Data de apresentação 22/03/2024 13:57:59
 N° Processo 413/2024
 N° Protocolo 413/2024
 ID 16048526
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação