Data de apresentação 18/04/2024 17:02:37
 N° Processo 634/2024
 N° Protocolo 634/2024
 ID 16048748
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação