Data de apresentação 18/04/2024 17:05:36
 N° Processo 635/2024
 N° Protocolo 635/2024
 ID 16048749
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI..

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação