Data de apresentação 25/02/2025 13:51:44
 N° Processo 490/2025
 N° Protocolo 490/2025
 ID 16050733
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 125 Dia(s), 21 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação