| Recebimento: 16/04/2026 16:43:58 |
Fase: Arquivar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
|
|
Tempo gasto: 119 dias, 18 horas, 24 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/04/2026 09:40:16 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/04/2026 16:43:26 |
Ação: Autuado
|
Tempo gasto: 10 dias, 7 horas, 3 minutos
|
Complemento da Ação: Tendo em vista que os Projetos de Decreto Legislativo obedeceram ao devido trâmite do processo legislativo, ARQUIVE-SE.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2026 11:15:44 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 01/04/2026 11:16:19 |
Ação: Parecer Elaborado
|
|
Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Defiro o prosseguimento do processo administrativo, com a adoção das providências necessárias, na forma que determina à Lei Orgânica e do Regimento Interno.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/03/2026 14:12:15 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 27/03/2026 14:42:09 |
Ação: Parecer Elaborado
|
Tempo gasto: 29 minutos
|
Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Trata-se de processo administrativo encaminhado a esta Procuradoria, referente à indicação de nomes de pessoas a serem homenageadas na Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus/ES.
Inicialmente, cumpre registrar que a presente manifestação possui natureza meramente opinativa, nos termos da função de consultoria e assessoramento jurídico atribuída à Procuradoria pela Lei Orgânica do Município (Lei nº 001/90) bem como pelo Regimento Interno desta Casa (Resolução nº 002/2021), restringindo-se à análise jurídico-formal da matéria, sem incursão no mérito político-administrativo da escolha das homenageadas.
Consoante dispõe a LOM, compete privativamente à Câmara Municipal conceder títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços.
De igual modo, a própria Lei Orgânica estabelece que o Decreto Legislativo se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, sem sujeição à sanção do Prefeito.
No plano regimental, o art. 106 do Regimento Interno prevê a realização, no dia 8 de março de cada ano, de Sessão Solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher, dispondo seu parágrafo único que, como parte do programa da sessão comemorativa, a Câmara fará a entrega de títulos honoríficos já aprovados por meio de Decretos Legislativos.
Ainda, o art. 120, inciso II, do Regimento Interno estabelece que o projeto de decreto legislativo se destina a regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.
Dessa forma, a indicação das homenageadas constitui providência de iniciativa parlamentar, cabendo ao Vereador proponente apresentar os nomes das pessoas que entende merecedoras da honraria, desde que o expediente esteja devidamente instruído com elementos mínimos de identificação e justificativa, notadamente currículo e documento de identificação pessoal.
Verificando-se que o feito se encontra formalmente instruído, não se vislumbra óbice jurídico ao seu prosseguimento.
Todavia, o regular encaminhamento da matéria exige a formalização dos respectivos Projetos de Decreto Legislativo, para que, observada a tramitação regimental, sejam submetidos à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, esta Procuradoria opina favoravelmente ao prosseguimento do processo administrativo, com a adoção das providências necessárias à elaboração/apresentação dos competentes Projetos de Decreto Legislativo, para posterior inclusão em pauta e deliberação plenária, na forma que determina à Lei Orgânica e do Regimento Interno.
É o parecer que, salvo melhor juízo, submete-se a apreciação superior.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/03/2026 13:43:15 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/03/2026 10:28:07 |
Ação: Analisado
|
Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 44 minutos
|
Complemento da Ação: Senhor Procurador,
Informo que as proposições foram elaboradas, conforme solicitação do Vereador, dando origem aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 011, 012, 013 e 014/2026, lidos na Sessão Ordinária do dia 23/03/2026. Contudo, em tempo, encaminho a essa Procuradoria, para análise e emissão do competente Parecer.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/03/2026 13:15:00 |
Fase: Protocolar Moção |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 04/03/2026 13:15:00 |
Ação: Protocolado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|