| Recebimento: 23/02/2026 15:45:29 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:GABINETE DA VEREADORA ISAMARA DA FÁRMACIA |
|
|
Tempo gasto: 171 dias, 22 horas, 35 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 11/02/2026 10:04:59 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/02/2026 10:10:31 |
Ação: Proposição Devolvida ao Autor
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: Bom dia!
Retorno o presente processo a esse Gabinete, a fim de que seja sanada as pendências exigidas na Lei Complementar nº 159/2024, em seu artigo 41, que aduz:
"Art. 41. As proposições de Leis municipais que tratam a denominação dos bens públicos municipais deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - indicação do bem público a ser denominado, elaborado através de croquis, utilizando a base cartográfica do município;
II - justificativa para a escolha do nome proposto, incluindo breve histórico, no caso de nome de pessoa;
III - certidão de óbito referente ao nome proposto, no caso de denominação com o nome de pessoa, sendo isento, quando se tratar de pessoa ilustre conhecida no âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional."
Solicito, ainda, que a Certidão de Óbito seja juntada no formato PDF.
Após juntada dos documentos apontados, favor encaminhar para esta Secretaria Legislativa, para atendimento da solicitação da Vereadora.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/02/2026 08:10:44 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 10/02/2026 08:10:44 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|