Data de apresentação 16/04/2024 13:44:05
 N° Processo 606/2024
 N° Protocolo 606/2024
 ID 16048721
 Ementa

ENCAMINHA SUBSTITUIÇÃO A EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023.

 Autoria

PRETA DO NASCIMENTO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação