| Recebimento: 22/07/2026 16:45:09 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 22 dias, 15 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2026 13:39:21 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/07/2026 16:44:57 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei nº 015/2026, foram lidos na Sessão Ordinária do dia 20/07/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 17:11:34 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 15/07/2026 15:27:29 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo e defiro a leitura na Sessão Ordinária do dia 20/07/2026 e recomenda-se o encaminhamento às Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 16:32:00 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 14/07/2026 16:41:15 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 16:49:53 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/07/2026 16:53:38 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que a matéria constante no presente Processo guarda relação de correspondência com a Lei nº 2420/2025, datada de 23/12/2025, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 17:39:57 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 06/07/2026 16:28:08 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 17:22:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 15/06/2026 17:22:55 |
Ação: Proposição do Poder Executivo/ Inciativa Popular Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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