| Recebimento: 09/07/2026 13:07:00 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 35 dias, 18 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2026 17:38:16 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/07/2026 13:06:52 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Ofício, bem como o Projeto de Lei nº 017/2026, foram lidos na Sessão Ordinária do dia 07/07/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 15:07:27 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 02/07/2026 15:15:37 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo e defiro a leitura na Sessão Ordinária do dia 06/07/2026 e posterior envio a Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 13:31:45 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 01/07/2026 16:47:37 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 3 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 17:05:22 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/06/2026 17:13:22 |
Ação: Encaminha ao Responsável do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador.
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga e nem conexa a constante do presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 13:00:06 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 30/06/2026 13:01:03 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Nos termos do artigo 150, caput, da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno, encaminhem-se os autos à Secretaria Legislativa para que, inicialmente, proceda à certificação quanto a existência, ou não, de proposições legislativas em trâmite que versem sobre matéria análoga ou conexa à ora apresentada.
Realizada a certificação, os autos deverão ser remetidos à Procuradoria Legislativa, para manifestação nos termos do §1º do art. 150 do Regimento Interno, com o objetivo de verificar a existência de eventual óbice a regular tramitação da proposição.
Concluída a análise pela Procuradoria e inexistindo impedimentos, a matéria deverá ser incluída na pauta da sessão legislativa subsequente para leitura em plenário, nos termos do art. 150, caput, da mesma norma legal.
Na sequência, e conforme dispõe o artigo 152, caput, e inciso I, do Regimento Interno, o projeto será distribuído a Comissão Permanente específica para emissão dos competentes pareceres técnicos e jurídicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 12:12:45 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 30/06/2026 12:12:45 |
Ação: Proposição do Poder Executivo/ Inciativa Popular Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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