| Recebimento: 24/02/2026 16:42:07 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 170 dias, 19 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2026 17:36:55 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/02/2026 16:41:59 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que foi lido na Sessão Ordinária do dia 02/02/2026, aprovado na Sessão Ordinária do dia 19/02/2026 e encaminhado Autógrafo de Lei nº 057/2026 ao Chefe do Poder Executivo, para sanção, ARQUIVA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 14:52:53 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 05/02/2026 17:11:58 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Tendo em vista a solicitação verbal desta Presidência para inclusão do projeto de lei na Sessão Ordinária para leitura, encaminho o processo para remessa à Comissão de Constituição e Justiça, para análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 13:21:01 |
Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO) |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 05/02/2026 14:12:59 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 2 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 16:34:44 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/02/2026 18:21:06 |
Ação: Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que a matéria constante do presente Processo guarda relação de correspondência com a Lei Complementar nº 149/2022, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 16:29:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 02/02/2026 16:29:10 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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