Data de apresentação 23/04/2025 14:01:43
 N° Processo 973/2025
 N° Protocolo 973/2025
 ID 16051253
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Autoria

Branco da Penal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação