Data de apresentação 23/05/2025 15:31:41
 N° Processo 1280/2025
 N° Protocolo 1280/2025
 ID 16051567
 Ementa

ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI.

 Autoria

Branco da Penal;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação