| Recebimento: 11/03/2026 14:26:12 |
Fase: Devolvido ao Autor |
Setor:GABINETE DO VEREADOR BRANCO DA PENAL |
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Tempo gasto: 155 dias, 16 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 14:28:17 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 10/03/2026 15:50:50 |
Ação: Devolver ao autor
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Por requerimento verbal do Nobre Vereador Branco da Penal, devolvo o presente Projeto de Lei ao gabinete.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 15:02:09 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/03/2026 15:03:28 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que não tramita matéria análoga e nem conexa a constante no presente Processo, razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 14:56:53 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 05/03/2026 14:56:53 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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