| Recebimento: 28/05/2026 15:48:48 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 77 dias, 15 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2026 17:34:14 |
Fase: Andamento Processual (ELETRôNICO) |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/05/2026 15:48:14 |
Ação: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a elaboração do Projeto de Lei nº 019/2026, de acordo com solicitação do Vereador/Requerente, que foi lido na Sessão Ordinária do dia 11/05/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 14:29:58 |
Fase: Incluir em Pauta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 17:34:05 |
Ação: Proposição Admitida e Autuada
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Tempo gasto: 15 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que a solicitação do Vereador foi atendida com a elaboração do Projeto de Lei nº 019/2026, que foi lido na Sessão Ordinária e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação do dia 11/05/2026, ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 14:11:06 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:PRESIDENCIA DA CÂMARA |
| Envio: 27/04/2026 14:12:07 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Sra. Secretária,
Encaminho o processo e defiro a inclusão na pauta da Sessão Ordinária do dia 27/04/2026 e posterior encaminhamento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 16:41:15 |
Fase: Elaborar Parecer |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 22/04/2026 16:44:37 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sr.Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 09:20:32 |
Fase: Analisar Minuta |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 22/04/2026 09:22:51 |
Ação: Solicitar Elaboração de Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador,
C E R T I F I C O que a matéria constante no presente Processo guarda relação de correspondência com a Lei n º 316/2004, datada de 31/05/2004, razão pela qual ecaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 16:37:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:SETOR DE PROTOCOLO |
| Envio: 17/04/2026 16:37:03 |
Ação: Minuta de Proposição do Poder Legislativo Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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